O que esconde a Parceria Transatlântica (TTIP)?
De acordo com as notícias das negociações, eis o que está em causa para os países da União Europeia :
PROTECÇÃO AMBIENTAL: Diminuição dos padrões de
protecção ambiental. Autorização da exploração de gás de xisto
(fracking) . Venda de produtos com químicos não testados. Desregulação
dos níveis de emissões no sector da aviação.
SEGURANÇA ALIMENTAR: Concorrência agressiva das
empresas agroindustriais dos EUA. Autorização dos Organismos
Geneticamente Modificados. Utilização de hormonas de crescimento na
carne. Desinfecção de carne com cloro.
EMPREGO: Falsas promessas de um aumento do número de
postos de trabalho. Aumento do desemprego em vários sectores, não
estando prevista a atenuação dos efeitos negativos da Parceria.
Diminuição dos Direitos Laborais e salários. Aumento da precariedade.
SAÚDE: Aumento da duração das patentes dos
medicamentos,impossibilitando a venda de genéricos a preços mais
acessíveis. Serviços de emergência poderão ser privatizados. Venda de
produtos com químicos não testados.
LIBERDADE E PRIVACIDADE: Tentativa de ressuscitar a
ACTA. Violação da privacidade e liberdade de expressão. Transformar os
fornecedores de internet numa força policial de vigilância privada do
sector empresarial. Bloqueio de projectos de investigação.
Fortalecimento dos Direitos de Propriedade Intelectual.
SERVIÇOS FINANCEIROS: Liberalização e
desregulamentação dos serviços financeiros. Maior participação do
sector financeiro no processo legislativo. Maior liberdade na criação de
novos produtos financeiros. Maior facilidade de deslocação dos bancos
para países com impostos mais baixos.
O TTIP, TAFTA ou Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento é
um acordo de livre comércio e investimento entre a União Europeia (UE) e
os Estados Unidos da América (EUA) que está neste momento em fase de
negociações.
UE e EUA juntos, representam 60% do PIB mundial, 33% do comércio mundial de bens e 42% do comércio mundial de serviços.
A Comissão Europeia estima
que a PTCI impulsionará a economia da UE em 120 mil milhões de euros, e
a economia dos EUA em 90 mil milhões de euros e no resto do mundo em
100 € mil milhões de euros .
Todavia, os estudos da Comissão baseiam-se em variáveis irrealistas e
não tomam em consideração o cálculo do custo-benefício entre os
eventuais lucros face ao impacto da harmonização da regulamentação e dos
processos de litígio dos investidores contra os Estados.(ver contra-argumentação detalhada aqui)
Mesmo contando com o
processo de consulta á sociedade civil, o processo de negociação da
Parceria é opaco e anti-democrático, está a decorrer entre empresas e a
UE e EUA, longe da vista dos cidadãos europeus.
A Comissão Europeia aconselha aos Estados uma estratégia de
divulgação da PTCI “radicalmente diferente” do habitual, “devendo
incidir sobre a análise dos aspectos positivos do acordo para cada
Estado-Membro”.
Dado o facto de os impostos alfandegários entre UE e EUA já serem
baixos, o objectivo das negociações consiste na harmonização de
legislação entre UE e EUA.
A harmonização de regulamentação significa harmonizar a
regulamentação entre a UE e os EUA no sentido do menor denominador
comum, para uma forma de regulamentação mais permissiva.
Para tal, está a ser discutida a criação
de um Conselho de Cooperação para a Regulamentação, composto membros
não eleitos, que será capaz de criar e substituir a legislação da UE,
dando forma, a um “acordo vivo” continuando a legislar para o futuro.
No momento , o objectivo principal é a criação da estrutura da PTCI,
todas as medidas que são exigidas pelos intervinientes não serão
incluidas no texto do acordo, serão depois discutidas e decididas pelo
Conselho de Cooperação para a Regulamentação, por detrás de portas.
A PTCI incluirá também mecanismos para a resolução de conflitos
entre Investidor e Estado, permitindo que as empresas transnacionais
processem governos, fora dos seus tribunais nacionais, pela perda de
lucros futuros resultantes de acções por parte do governo, como por
exemplo, uma nova legislação nacional ,votada de forma democrática.
A contestação contra este tipo de mecanismo tem vindo a aumentar, e vários países
já abandonaram este mecanismo, por não ser garantida a imparcialidade
dos árbitros, pois além de provirem normalmente de grandes escritórios
internacionais de advogados e serem pagos principescamente, não existe
um código de ética, podendo estes estar a defender num caso um País e em
outro ser o advogado da parte contrária a esse mesmo País, sendo que o
número de casos em que a empresa ganha o caso é manifestamente superior
ao número de casos em que o país ganha o processo.
Os acordos anteriores demonstram que este mecanismo leva, ou a
grandes pagamentos por parte dos países às empresas internacionais ou à
dissuasão da actividade legislativa.
O Parlamento Europeu só terá o direito de dizer sim ou não ao acordo ,
sem possibilidade de efectuar qualquer alteração. A PTCI poderá entrar
em vigor provisoriamente, antes mesmo de os parlamentos dos
Estados-Membros a ratificarem.
Todos os dados existentes advém dos comunicados dos lobbies ou de
documentos “leakados” por ONG´s . Os pontos referidos abaixo resumem
esses dados, considerando alguns casos internacionais de outros acordos,
em que os EUA e UE são parte.
Alguns dos impactos da PTCI não são novidade.
Nos países da UE que foram objecto de programas de ajustamento
estrutural da TROIKA, tal como Portugal, a maioria das medidas está em
vias de , ou já foi aplicada .
As negociações começaram em Junho de 2013 e prevê-se que o sejam concluidas em meados de 2016.
Fonte: https://parceriatransatlantica.wordpress.com/
